Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.
Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.
Lista atualizada em 14/08/2026.
Conteúdo de natureza político-eleitoral. Responsável: ELEICAO 2026 DANIELA CRISTINA REINEHR DEPUTADO FEDERAL, CNPJ 68.437.350/0001-53.
© 2026 Daniela Reinehr. Todos os direitos reservados.
© 2026 Criado por Diogo Bessa
