Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.
