Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável.
Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável.
Lista atualizada em 14/08/2026.
Conteúdo de natureza político-eleitoral. Responsável: ELEICAO 2026 DANIELA CRISTINA REINEHR DEPUTADO FEDERAL, CNPJ 68.437.350/0001-53.
© 2026 Daniela Reinehr. Todos os direitos reservados.
© 2026 Criado por Diogo Bessa
